Dicas e Direitos

Com a publicação da portaria do INSS que baixou os juros do teto do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas, 35 bancos conveniados à Previdência terão que se adequar ao novo patamar. A taxa limite para transações de crédito com desconto em folha de pagamento baixou de 2,14% ao mês para 2,08% ao mês. Ao todo são 42 instituições financeiras que estão habilitadas a oferecer empréstimos aos segurados do INSS. Segundo levantamento feito pelo DIA, na última planilha de bancos e suas taxas cobradas disponível no site da Previdência antes da redução dos juros, apenas seis instituições financeiras ofereciam empréstimos com taxas abaixo de 2,08% ao mês. Um dos conveniados (o banco Parati Crédito Financiamento e Investimento) já trabalhava com o patamar de 2,08% ao mês. Outras duas faziam operações com juros máximos de 2,10% ao mês e somente uma mantinha taxa de 2,12% ao mês. Todas as operações de crédito tinham prazo de pagamento de até 72 meses. A portaria do IN...

O cartão de crédito é conhecimento por fornecimento de crédito, agregando poder de compra em troca de taxas do serviço. É emitido pelo banco oferecendo limite para que o consumidor possa comprar e parcelar depois.  Os valores dos gastos não devem ultrapassar certo limite que varia de cliente para cliente. As compras efetuadas reduzem o limite disponível até que se tornem insuficientes negando novas compras que serão novamente liberadas com o pagamento da fatura. Lembrando que as taxas variam com o tipo de cartão, limite Pretende solicitar cartão de crédito? Separamos algumas questões frequentes para você se informar melhor!   Quais tarifas podem ser cobradas sobre o cartão de crédito? Os bancos podem cobrar basicamente cinco tarifas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito: anuidade, emissão de segunda via do cartão, pelo seu uso no saque em espécie, pelo seu uso para pagamento de contas (por exemplo, faturas e boletos de cobr...

A cooperativa de crédito é uma instituição financeira formada por uma associação autônoma de pessoas unidas voluntariamente, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, sem fins lucrativos, constituída para prestar serviços a seus associados. O objetivo da constituição de uma cooperativa de crédito é prestar serviços financeiros de modo mais simples e vantajoso aos seus associados, possibilitando o acesso ao crédito e outros produtos financeiros (aplicações, investimentos, empréstimos, financiamentos, recebimento de contas, seguros, etc.). As cooperativas de crédito só podem ser formadas por empregados de empresas? Não. As cooperativas também podem ser formadas por pessoas de uma determinada profissão ou atividade; agricultores; pequenos e microempresários e microempreendedores. Além disso, existem cooperativas de crédito de livre admissão de associados, nas quais coexistem grupos de associados de diversas origens e atividades econômicas. Quais são as ...

Saiba como proceder caso o consumidor esteja exposto a risco durante utilização do serviços de um UBER.   Por Fabianie Mattos Limoeiro Um meio mais em conta para se locomover pela cidade e amplamente utilizado pela população. Mas em caso de acidentes, você sabe como proceder e quais seus direitos? C omo essa empresa fiscaliza seus motoristas? Há uma nota divulgada afirmando que recursos no aplicativos com intuito de evitar riscos e facilitar o envio de relatório de usuários para traçar perfil de cada motorista. Todo uber possui liberdade para administrar seus horários e preferencias na semana ou mês, trabalhando como e no período que querem, podendo acrescentar ou diminuir clientelas. Sabendo disso, muitos podem extrapolar o horário trabalhado, sendo assim a empresa Uber não possui influência quanto a quantia de trajetos que seus parceiros adquirem.  E se ocorrer algum acidente? Vamos supor que o motorista exausto, com demasiadas corridas acumul...

Juro é a remuneração do capital daquele quem empresta recursos, tais como banco e financeiras. Os recursos emprestados destinam-se aos mutuários que em determinado período devolverá, com valores corrigidos. É costumeiro dizer que o juro é um “prêmio” ao emprestador por ter destinado tal quantia para empréstimo. Formalmente dizendo, o juros são remuneração. QUEM PAGA JUROS?  Quem faz empréstimo financeiro, ou quem faz uso do crédito em compras. Tais consumidores pagam acréscimo pelo uso do serviço   ou quando optam por parcelamento do pagamento. Para determinar o valor dos juros são definidas taxas percentuais fixadas pelo credor. As taxas de juros são calculadas de acordo com alguns fatores como, a inflação atual, tipo de contrato e o risco ao credor. No Brasil, os bancos utilizam uma taxa de referência básica, a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) que também é utilizada na delimitação das taxas de juros para o comércio. Tipos de juros ...

O final do ano causa um efeito diferente em todos os trabalhadores:  O décimo se torna uma possibilidade de realizar um sonho, realizar extravagâncias e ainda planejar aquela tão sonhada férias no nordeste! Mas onde mora o perigo em se empolgar? Infelizmente, muitos sonhadores possuem dívidas e estão em situações de emergência financeira sem ao menos darem conta disso.  Se gastar tudo agora, correrá o risco de iniciar Janeiro do ano que vem com perguntas extremamente desoladoras como por exemplo: "Onde foi parar todo aquele dinheiro que estava aqui?" ou "Não acredito que o salário do início ano serão para pagar dívidas de dezembro!" A felicidade que te contagia no ato do recebimento do salário, pode ser sua maior inimiga e te fazer desviar do foco principal, sendo ele quitar débitos, e adquirir o que de fato é necessário. Vamos supor que você precise pagar a escola do seu filho, planos de saúde, alimentação, contas básicas da c...

Estamos a alguns dias do dia das crianças e essa data sempre causa um alvoroço em pais e crianças. Mas é importante se atentar e tomar muito cuidado com as escolhas, pois brinquedo também é coisa séria! Ao adquirir um brinquedo, certifique-se de que o mesmo possui registro e selo do INMETRO, pois assim é garantido que não tenha toxicidade e riscos que possam machucar os pequenos. Evitar brinquedos informais, ou seja, aqueles sem registros é uma medida precatória, pois os 'piratas' não fornecem garantia em caso de quebra, e nem ainda se justificam caso haja alergia a um dos componentes. Porém mesmo com o registro, muitos podem representar riscos contendo partes soltas e pequenas peças possível de serem engolidas, causando asfixias e alergia devido a tinta se soltando. Por isso é importante se atentar a faixa etária indicada na caixa do produto. O presente oferecido a crianças de idades não correspondentes pode causar danos irreversíveis a sua saúde, pois necessidade ...

Todos nascemos Pessoas Físicas , é a qualidade de todo ser humano até a sua morte. São pessoas que possuem direitos e deveres. As pessoas físicas fazem uso do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), registro dos cidadãos para fins fiscais, feito pela Receita Federal. No entanto, todo ser vivente, com CPF ou não, é considerado pessoa física. Já as Pessoas Jurídicas , usam CNPJ,  e se torna uma entidade que reúne pessoas e patrimônio com uma finalidade, que pode ser prestar um serviço, produzir um bem ou vender um produto. São exemplos as empresas, instituições de ensino,as fundações, igrejas, partidos políticos, órgãos públicos, entre outros. Os direitos e deveres da Pessoa Física são conhecidos desde que nascem e já são estabelecidos e definidos Os direitos e deveres da Pessoa Jurídica, adquire a partir do nascimento Jurídico e sua formalização e registro perante os órgãos competentes para existir legalmente. Os registros mais comuns são o Cadastro Nacional de Pessoa Juríd...

Você sabe negociar suas dívidas com o banco?  Diante do recorde de juros, os bancos acabam efetivando o costume de cada vez mais embutir valores,  colocando em prática o que está se tornando comum. Para piorar, o rotativo do cartão pago com o valor mínimo, gera juros de 471,3% ao ano. Sem informação a tendência é se deparar com uma bola de neve. 1 – PROCURE O CREDOR Mostre-se interessado em pagar a dívida e também em reduzir juros e taxas abusivas e ilegais.  2 – NÃO COMPROMETA EXCESSIVAMENTE A SUA RENDA É preciso maturidade ao assumir compromissos, o correto é comprometer apenas 30% do seu salário para pagamento de dívidas. 3 – NÃO ASSINE ACORDOS DIFICEIS DE SEREM CUMPRIDOS Se notar que terá dificuldade para arcar com um compromisso até o final, peça outras condições e negocie. É melhor ter bom senso ao adquirir uma dívida, e cautela ao resolve-la. E SE O BANCO CONTINUAR INFLEXÍVEL? Ai sim estaremos falando de Ação Judicial para garantir...

Iniciativas já foram vistas na China, Índia, Geórgia e agora na Islândia. Faixa de pedestre pintada em 3D na Islândia (Foto: Facebook/Vegamálun GÍH) Como a faixa de pedestres parece não significar nada para muitos motoristas, algumas tentativas de pinturas em três dimensões pelo mundo tentam tornar o sinal mais visível, com objetivo de reduzir atropelamentos. Iniciativas já foram vistas na China, Índia, Geórgia e agora na Islândia. A ideia é usar a ilusão de óptica como um fator a mais para fazer o motorista reduzir a velocidade e permitir a passagem dos transeuntes. Segundo informou a agência de notícias chinesa Xinhua, em Chengdu, pedestres notaram que os veículos passaram a parar mais na faixa com a pintura 3D. Um estudo da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) apontou que 22% das mortes no trânsito se referem a pedestres. Um pedestre tem menos de 20% de probabilidade de morrer se atropelado por um automóvel a menos de 50 km/h, mas quase 60% s...

O Banco Santander ira indenizar  em R$ 200 mil uma funcionária por ter sofrido assédio moral sob pressão para que atingisse metas. A expôs em humilhação diante de colegas de trabalho. A decisão da sentença é do juiz do Trabalho substituto Igor Cardoso Garcia, do TRT da 2ª região. A funcionária alegou que durante as reuniões de trabalho, a gerente comentava a produção individual de cada trabalhador na frente de todos os empregados, mostrando, inclusive, um ranking das posições relativas a quantidade de vendas, e por isso,  era frequentemente pressionada e humilhada. Além disso afirmou que funcionárias com a mesma função, produção e tempo de empresa recebiam salário superior ao dela. Ademais, contou que fazia horas extras frequentemente por ter que visitar clientes fora do horário de trabalho, sem poder contabilizar porque ultrapassariam as oito horas diárias. E também relatou a ausência de hora de descanso antes de começar sobre jornada e descontos mensais de sindicato...

Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) abriu 1,7 mil vagas para dois cursos gratuitos, na modalidade a distância, abertos à população em geral e aos membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ( que congrega Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa do consumidor). A carga horária é de 20 horas e a duração, de três semanas. As inscrições podem ser feitas pelo portal da ENDC. Para se inscrever, clique AQUI  O primeiro curso, sobre publicidade e oferta de produtos e serviços, vai oferecer 700 vagas e encerra as inscrições no próximo domingo (24). As aulas estarão disponíveis de 10 a 30 de outubro. A segunda oportunidade faz uma abordagem específica dos princípios e direitos básicos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e encerra as inscrições em 1º de outubro. O período das aulas será de 24 de outubro a 13 de novembro....

Depois que o auto de arrematação é assinado, pode ser que ela seja anulado, suspensa ou cancelada por diversos motivos. Entenda porque alguns fatores podem ser usados a seu favor.  A  Associação de Mutuários e Moradores de SP (AMMESP) recebeu parecer positivo a clientes com bem leiloado. O presidente Marcelo Donizetti confirma. O cliente em questão havia perdido o imóvel em leilão e recebido ordem de despejo do novo proprietário. A ação porém foi anulada pelo Juiz da 4° Vara Justiça Federal de São Paulo. O apartamento voltou ao antigo mutuário que definiu com a justiça a forma de pagamento das parcelas em atraso.  "Leilões realizados extrajudicialmente, sem intervenção do Poder Judiciário são ilegais" A Constituição assegura aos cidadãos o direito de ampla defesa. Mas infelizmente os mutuários são informados somente da execução do imóvel, sem que tenham direito a discutir os valores cobrados pelo banco. O mais próximo da regularidade leilões...

Já teve o seu salário retido pelo banco e teve que implorar para o gerente liberar? Essa situação infelizmente costuma ser mais comum do que imaginamos. Ocorre com devedores que já possuem 30% do seu salário já comprometido em pagamento de consignados. Em caso de convênio de empresa, cuidado com folha de pagamento vendida em troca de juros menores para a empresa em que trabalha, ficando para o consumidor juros maiores que acabam sendo cobrado também no cheque especial, cartão de crédito, empréstimos, financiamentos e em renegociações. O banco usa o limite do cheque especial justamente por saber que seus juros são extremamente abusivos, tornando o salário insuficiente para quitar a dívida. O BLOQUEIO DO SALÁRIO É TOTALMENTE ILEGAL Pois seu salário não pertence ao banco. Portanto a decisão de bloquear salário apenas é viável com Ordem Judicial. Para evitar armadilhas, não assine refinanciamento de dívidas, pois provavelmente estão irregulares e com intuito de c...

Parte II Agora que você já viu os primeiros mitos, vamos continuar? 4 – Os bancos só podem entrar com busca e apreensão depois de três parcelas em atraso   – Essa também é uma lenda urbana que foi se formando com o tempo. E se formou porque na prática, a partir de 90 dias de atraso, os bancos passam a dar um outro tratamento aos contratos, o nível de provisão aumenta, etc. O cálculo do nível de inadimplência leva em conta o que tem menos de 90 dias de atraso e o que tem mais de 90 dias. Por essa razão, como regra, os bancos tentam de toda maneira resolver amigavelmente antes dos 90 dias. Aliás, essa é uma boa dica de negociação. Se você tem chance de botar em dia seu contrato, a chance de conseguir uma condição mais favorável (dispensando multa, juros de mora, OU a comissão de permanência, lembra do item anterior?) aumenta quando se está quase chegando nos 90 dias de atraso. Mas isso não é uma regra fixa. De acordo com o contrato que você assinou...

A promessa de juro zero é confiável? Posso confiar ao comprar um veículo? Acreditar nisso é um perigo que pode sair muito caro. Em qualquer compra que envolva parcelamento do valor, o custo de capital é considerado. Em toda compra executada em parcelas, sempre é embutido o custo desse financiamento. Pois se algo com custo final e a vista por R$ 40 mil já com impostos, a prazo terá custos financeiros embutidos para arcar com outras despesas para suprir o pagamento parcelado. Sendo assim, os produtos "sem juros" já estão com custos financeiros inclusos Portanto, o valor abaixo geralmente é para preço à vista. Caso a empresa não receba o dinheiro no ato da venda, não terá caixa para repor estoques, pagar funcionários e arcar com todas as outras despesas. Assim, no caso de financiar a compra do cliente, a empresa não tem opção a não ser embutir o custo financeiro nessa operação de venda ou, como é mais comum, vender à vista e o cliente buscar um financiamento no mercado de...