Dicas e Direitos

A falta de legislação clara, vem fazendo o povo pagar juros abusivos, sofrendo com o anatocismos, por este motivo, apesar de todas as tentativas de intimidar os consumidores, os bancos vêem crescer a cada dia o número de ações questionando os juros e taxas ilegais cobradas do consumidor. Com o judiciário que não entende de  matemática  financeira, a população se vê sobre forte exploração financeira, legalizada pelos contratos de adesão, que são assinados em branco, e preenchidos posteriormente, em total desacordo com código de defesa do consumidor.  Juízes  que tem determinados buscas e apreensões e  reintegrações  abusivas e ilegais, e com a falta de doutrina na área vamos trocar informações, impressões, experiências, saídas  jurídicas , petições e jurisprudências na área.                                   Quer receber mais informações? Contate-nos! Nosso diferencial é ter os melhores especialistas do mercado na defesa do consumidor bancário. Nossa equipe é formada por advoga

Prezados amigos, tenho ajuizado algumas ações de revisão de contrato. Gostaria de discutir esse tema com todos para definimos os melhores caminhos para o sucesso da demanda, face a grande dificuldade da presente ação. Aguardo os comentários.                                  Quer receber mais informações? Contate-nos! Nosso diferencial é ter os melhores especialistas do mercado na defesa do consumidor bancário. Nossa equipe é formada por advogados, peritos financeiros, matemáticos financeiros, economistas e administradores de empresa. COMO AGENDAR UMA CONSULTA E O QUE DEVO LEVAR? As consultas presenciais ou on-line (skipe). Ambas devem ser agendas através dos telefones (65) 3028-4153/ Whatsapp (065) 9816-7483. Traga seus documentos. Caso você não possua ou saiba os documentos a Mattos Limoeiro está te orientando ou poderá solicitá-las.

É prática normal as agências de automóveis que comercializam veículos usados anunciarem que dão garantia de 3 meses no motor e na caixa de câmbio dos veículos. Se o consumidor analisar o Código de Defesa do Consumidor, irá se deparar na seção IV em seu artigo 26º, com a seguinte redação: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Como pode-se observar os veículos se enquadram em produtos duráveis, logo sua garantia é de 90(noventa) dias corridos a partir da data de entrega, sendo portanto ilegal as agências oferecem essa garantia apenas no motor e na caixa de câmbio. Portanto, qualquer outro problema

  A alienação fiduciária é "o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, garante ao credor a propriedade de um bem, sob a condição absoluta de saldá-la".   Quer receber mais informações? Contate-nos! Nosso diferencial é ter os melhores especialistas do mercado na defesa do consumidor bancário. Nossa equipe é formada por advogados, peritos financeiros, matemáticos financeiros, economistas e administradores de empresa. COMO AGENDAR UMA CONSULTA E O QUE DEVO LEVAR? As consultas presenciais ou on-line (skipe). Ambas devem ser agendas através dos telefones (65) 3028-4153/ Whatsapp (065) 9816-7483. Traga seus documentos. Caso você não possua ou saiba os documentos a Mattos Limoeiro está te orientando ou poderá solicitá-las.

O QUE É LEASING SEGUNDO O BANCO CENTRAL? O leasing, também denominado arrendamento mercantil, é uma operação em que o proprietário (arrendador, empresa de arrendamento mercantil) de um bem móvel ou imóvel cede a terceiro (arrendatário, cliente, "comprador") o uso desse bem por prazo determinado, recebendo em troca uma contraprestação. Prestações em atraso no Leasing – no caso de existirem prestações em atraso, o banco entra com o pedido de reintegração de posse, uma vez que a documentação toda já sai em nome do banco, ou seja; ele já tem a propriedade, portanto, ele apenas necessita retomar a posse. O que fazer nesses casos? - Como o leasing é um contrato de aluguel com opção de compra, a qualquer instante, estando com prestações em atraso ou não, o veículo pode ser devolvido, e o consumidor tem direito a receber de volta os valores pagos a título de Valor Residual Garantido(somente através de ação judicial). Os valores pagos das contraprestações ficam

BUSCA E APREENSÃO - DEFENDA SEU PATRIMÔNIO Diante de todos os dados acima, podemos verificar que os bancos é que estão errados, e que na verdade mesmo estando inadimplente você tem chances de defender seu patrimônio ao invés de entregá-lo de mãos beijadas ao desonesto sistema bancário. Desonesto porque quando o consumidor está inadimplente ficam inflexíveis, e aplicam juros de mora astronômicos, multas e honorários advocatícios. Eles preferem deixar você sem o carro, e ainda com dívidas. Jornal Diário de São Paulo - 20/05/2009 Prestações em atraso – no caso de existirem prestações em atraso, o banco entra com o pedido de busca e apreensão do veículo, uma vez que toda documentação está em nome do devedor, com observação de reserva. Esses contratos não permitem que o consumidor devolva o bem e receba parte do que foi pago de volta. O veículo é leiloado, por cerca de 50% a 70% de seu valor de mercado, valor esse que é abatido do saldo devedor do contrato, ou

O crime ocorre da seguinte forma. A revenda anuncia que está aplicando uma taxa de juros de 1,00% ao mês no financiamento do veículo como atrativo de venda. O vendedor após analise criteriosa do comprador, informa o valor da prestação mensal, atentando para que a mesma seja adequada ao orçamento mensal do comprador. É nesse momento que ocorre o crime de consumo. As instituições financeiras oferecem ao lojista um retorno financeiro sobre o valor financiado, através da “Tabela de Retorno”, a qual possui códigos que variam do R0 ao R10. Cada “R” representa um percentual de retorno, ou seja; R2= 2% de retorno, R10= 10% de retorno. Esse percentual varia de acordo com o ano do carro e o prazo contratual, quanto mais velho, maior a taxa de juros. Veja exemplo: Façamos uma simulação para entender melhor: • Valor do financiamento: R$ 20.000,00 • Prazo do financiamento: 60 meses • Ano de fabricação: 2005 PRESTAÇÃO MENSAL • R0 – 0,02823 = 1,80%

A única forma legal para buscar a redução da prestação mensal de seu financiamento é através da Ação Revisional. Antes de entrar com a ação REVISIONAL faz uma perícia financeira a qual acompanha o processo. O valor da prestação apurado em perícia é oferecido como depósito judicial, ou seja, ao entrar com o processo já apresentamos ao judiciário qual é o valor correto da prestação. Tomando como exemplo a simulação acima, o valor a ser depositado seria de R$ 691,82, e não de R$ 863,04. Ou seja; uma economia de R$ 171,22 por mês que ao final de 60 meses representa R$ 10.272,90 a menos.                            Quer receber mais informações? Contate-nos! Nosso diferencial é ter os melhores especialistas do mercado na defesa do consumidor bancário. Nossa equipe é formada por advogados, peritos financeiros, matemáticos financeiros, economistas e administradores de empresa. COMO AGENDAR UMA CONSULTA E O QUE DEVO LEVAR? As consultas presenciais ou on-line (skipe). Ambas devem se

Enquanto as instituições financeiras comemoram recordes nos financiamentos de veículos, consumidores choram pela perda de seu sonho de consumo. No entusiasmo da compra o consumidor não se atenta para detalhes importantes, como por exemplo se está assinando um contrato de leasing, ou uma alienação fiduciária. Conhecer a diferença entre esses dois tipos de contratos na hora da compra é fundamental. Através de nossa equipe jurídica, especialista em direito bancário, mostra o caminho mais tranqüilo e seguro para o consumidor garantir seu sonho de consumo, e não perdê-lo para os famigerados bancos e escritórios de cobrança. Veja exemplo: Financiando um valor de R$ 30.000,00 em 60 parcelas, com taxa de juros de 2% ao mês, observe quanto pagará a mais no final do contrato: FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CÁLCULO DE PRESTAÇÃO JUROS COMPOSTOS X JUROS SIMPLES - TABELA PRICE Valor Financiado: R$ 30.000,00 Prazo: 60 Taxa de juros anual nominal: 2,00 Sua prestação a juros s

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada negou provimento ao agravo de instrumento nº 325329-2, interposto pela Meridional Administradora de Cartões de Crédito Ltda., contra decisão que determinou a retirada de nome de consumidores que estão discutindo o débito na justiça dos cadastros de proteção ao crédito como SPC e Serasa e proibiu a inclusão de novos nomes até que seja julgado o mérito da ação. Na ação, requeremos a nulidade de cláusulas abusivas constantes dos contratos realizados pelos consumidores com as administradoras, discutindo a legalidade dos débitos lançados pelas mesmas. A turma julgadora do Tribunal de Alçada também manteve a liminar quanto à inversão do ônus da prova, determinando que as próprias administradoras demonstrem a inexistência de abusividade das cláusulas contratuais. Até o julgamento do mérito da ação, os consumidores não poderão ter os nomes inscritos nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00.   Quer receber mais

 As Cédulas de Crédito Rural e Comercial que se destinam ao empréstimo de valores para a aquisição de maquinário agrícola e industrial , são atualmente objeto de diversas demandas Judiciais. As controvérsias maiores recaem sobre o valor dos juros cobrados e a fórmula de aplicação dos mesmos conforme o contrato. Desempenhamos neste serviço a elaboração de um resumo de cálculo, onde nosso cliente poderá vislumbrar a ocorrência dos juros, a aplicação correta e o valor real do saldo devedor e o ingresso de uma Medida Revisional de Contratos.                                  Quer receber mais informações? Contate-nos! Nosso diferencial é ter os melhores especialistas do mercado na defesa do consumidor bancário. Nossa equipe é formada por advogados, peritos financeiros, matemáticos financeiros, economistas e administradores de empresa. COMO AGENDAR UMA CONSULTA E O QUE DEVO LEVAR? As consultas presenciais ou on-line (skipe). Ambas devem ser agendas através dos telefones (65) 3028

Ao optar pelo sistema de leasing para adquirir um bem, o consumidor deve analisar com cuidado o contrato, pois essa modalidade de financiamento esconde armadilhas perigosas. O leasing foi criado com o objetivo de facilitar o consumidor, beneficiando-se da utilização do bem e poder optar no final, dentre outras alternativas ficar com o bem após o pagamento do Valor Residual . Optando o consumidor pela devolução do bem ainda que tendo pago antecipadamente o VRG, terá direito ao que antecipou com as devidas correções. Em caso de perda total do bem em processo de aquisição por meio de leasing, o consumidor não é obrigado a pagar as parcelas que faltam e, se essas já tiverem sido pagas indevidamente, terá o direito de receber de volta e em dobro que pagou. No caso do leasing em dólar, o Superior Tribunal de Justiça determinou o valor do câmbio em R$ 1,21 e correção pelo INPC de forma que qualquer cobrança em índice de correção diferente.                                    Quer receber

 Todo aquele correntista que assina contrato de empréstimo em banco ou até mesmo de uso de cheques especiais, quando atrasa o pagamento, é cobrado mediante execução do valor do principal acrescido de juros e diversos encargos, o que pode ser revisto com uma ampla redução financeira.                                     Quer receber mais informações? Contate-nos! Nosso diferencial é ter os melhores especialistas do mercado na defesa do consumidor bancário. Nossa equipe é formada por advogados, peritos financeiros, matemáticos financeiros, economistas e administradores de empresa. COMO AGENDAR UMA CONSULTA E O QUE DEVO LEVAR? As consultas presenciais ou on-line (skipe). Ambas devem ser agendas através dos telefones (65) 3028-4153/ Whatsapp (065) 9816-7483. Traga seus documentos. Caso você não possua ou saiba os documentos a Mattos Limoeiro está te orientando ou poderá solicitá-las.

 Se um usuário de cartão de crédito atrasa o pagamento do seu débito com o cartão, começam a cobrar-lhe o principal acrescido de multa acima de 2%, juros abusivos de 12% ao mês, capitalizados de forma composta e despesas com advogados, praticando constrangimentos e ameaças de inclusão do nome no SPC através de escritórios de cobrança. Essas cláusulas e práticas já foram consideradas abusivas e ilegais pelo SDE - Secretaria de Defesa Econômica. A CMO através de seus advogados, já ingressou com Ações em face de várias empresas administradoras de Cartões de Crédito, a fim de provar que uma vez não tratar-se essa administradora de cartões de uma instituição financeira, não poderá cobrar juros acima de 12% ao ano.                                   Quer receber mais informações? Contate-nos! Nosso diferencial é ter os melhores especialistas do mercado na defesa do consumidor bancário. Nossa equipe é formada por advogados, peritos financeiros, matemáticos financeiros, economistas e ad

  Inclina-se a maioria dos integrantes das Câmaras Cíveis do TAPR pela inadmissão da prisão civil ante a falta de restituição ao valor do bem dado em alienação fiduciária. As decisões pelo incabimento da prisão civil fundam-se no disposto no art. 5o, LXVII da Constituição Federal e no Pacto de San José da Costa Rica, firmado pelo Brasil, que levaram o eminente Min. Marco Aurélio, no STF, a rejeitar peremptoriamente a prisão civil em caso de depósitos decorrentes de obrigações comerciais. Recentemente tivemos "A prisão civil do depositário de bem alienado fiduciariamente vem sendo expungida, dia após dia, decisão após decisão, do mundo jurídico pátrio, com os magistrados e Tribunais considerando-a inconstitucional, por nada mais expressar do que uma coerção imposta em favor das instituições financeiras nas cobranças de seus créditos. Entretanto, transitada em julgado a sentença que a determinou, o desfazimento da situação reclama a impetração, no momento próprio, de habeas corpus

  Tem-se assentado que a comissão de permanência é inacumulável com a correção monetária, nos termos, alias, da Súmula n. 30 do STJ .                                  Quer receber mais informações? Contate-nos! Nosso diferencial é ter os melhores especialistas do mercado na defesa do consumidor bancário. Nossa equipe é formada por advogados, peritos financeiros, matemáticos financeiros, economistas e administradores de empresa. COMO AGENDAR UMA CONSULTA E O QUE DEVO LEVAR? As consultas presenciais ou on-line (skipe). Ambas devem ser agendas através dos telefones (65) 3028-4153/ Whatsapp (065) 9816-7483. Traga seus documentos. Caso você não possua ou saiba os documentos a Mattos Limoeiro está te orientando ou poderá solicitá-las.

  Sua cobrança, às taxas de mercado, é controvertida. Mas em entendimento recente de que "as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações (...) não poderão ser superiores a doze por cento ao ano", decidiu-se que "A submissão do débito a índice de comissão de permanência tem cristalino caráter potestativo ...", ficando o contraente "inteiramente a mercê dos órgãos que atuam exclusivamente no interesse das instituições financeiras"                                   Quer receber mais informações? Contate-nos! Nosso diferencial é ter os melhores especialistas do mercado na defesa do consumidor bancário. Nossa equipe é formada por advogados, peritos financeiros, matemáticos financeiros, economistas e administradores de empresa. COMO AGENDAR UMA CONSULTA E O QUE DEVO LEVAR? As consultas presenciais ou on-line (skipe). Ambas devem ser agendas através dos telefones (65) 3028-4153/ Whatsapp (065) 9816-7483. Traga seus

Nas ações de revisão de contratos, inclusive bancários, "admite-se o depósito por consignação incidente", dispensando-se "o procedimento especial da ação de consignação em pagamento". E mais: "Pelo julgamento do principal se definirá a sorte, e a eficácia da consignação".                                    Quer receber mais informações? Contate-nos! Nosso diferencial é ter os melhores especialistas do mercado na defesa do consumidor bancário. Nossa equipe é formada por advogados, peritos financeiros, matemáticos financeiros, economistas e administradores de empresa. COMO AGENDAR UMA CONSULTA E O QUE DEVO LEVAR? As consultas presenciais ou on-line (skipe). Ambas devem ser agendas através dos telefones (65) 3028-4153/ Whatsapp (065) 9816-7483. Traga seus documentos. Caso você não possua ou saiba os documentos a Mattos Limoeiro está te orientando ou poderá solicitá-las.

 Aos contratos bancários são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, porque "de ordem pública e de interesse social", sendo-lhes aplicáveis as disposições quanto à redução (de ofício) da multa contratual para o percentual de 2%, conforme a Lei 9.298/96, alterando parcialmente a Lei 8.078/90 .Análogo o entendimento "ainda que se trate de contrato firmado antes da vigência da lei alteradora do percentual de 10%, não havendo que se cogitar, nem sequer, da existência de direito adquirido...", por se estar diante de "norma econômica de ordem pública".                                Quer receber mais informações? Contate-nos! Nosso diferencial é ter os melhores especialistas do mercado na defesa do consumidor bancário. Nossa equipe é formada por advogados, peritos financeiros, matemáticos financeiros, economistas e administradores de empresa. COMO AGENDAR UMA CONSULTA E O QUE DEVO LEVAR? As consultas presenciais ou on-line (skipe). Am

 Pacificado o entendimento de que os contratos de abertura de crédito rotativo, mesmo acompanhados de demonstrativos da movimentação da conta não constituem títulos executivos extrajudiciais, conforme, de resto, a Súmula n. 14 do Tribunal, vai se tornando iterativa a orientação de que os contratos de abertura de crédito fixo são títulos executivos extrajudiciais (CPC, art. 585, II), porque neles não há "a simples disponibilização de um limite em favor do correntista, mas sim, na verdade, a liberação imediata de um valor certo e determinado"                               Quer receber mais informações? Contate-nos! Nosso diferencial é ter os melhores especialistas do mercado na defesa do consumidor bancário. Nossa equipe é formada por advogados, peritos financeiros, matemáticos financeiros, economistas e administradores de empresa. COMO AGENDAR UMA CONSULTA E O QUE DEVO LEVAR? As consultas presenciais ou on-line (skipe). Ambas devem ser agendas através dos telefones