AS ILEGALIDADES NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO
Todos os contratos de financiamento de veículo, seja o de Arrendamento Mercantil (LEASING) ou CDC (Alienação Fiduciária) possuem cláusulas abusivas e ilegais. Dentre elas destacamos: 1) cobrança da TAC (Taxa de Abertura de Crédito); 2) cobrança da TEL (Taxa de Emissão de Boleto); 3) cobrança da TAB (Taxa de Avaliação de Bem); 4) Pagamento de serviços de correspondentes não bancários; 5) cobrança da Taxa de Retorno ou Despesas com Terceiros; 6) cumulação dos juros moratórios com a comissão de permanência e multa; 7) capitalização mensal dos juros remuneratórios. Como o STJ ainda não pacificou o entendimento acerca da ilegalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios, a maioria dos juízes e Tribunais entendem que a MP 2.170/2001, que permite a capitalização mensal dos juros, é constitucional e pode ser cobrada nos contratos de financiamento. Tal MP está sendo discutida pelo Plenário do STF, na ADIN nº 2316-1, a decisão final encontr...