Dicas e Direitos

O Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, e também, normas infraconstitucionais, garantem proteção às partes, e garantindo direitos que às vezes, nem todo mundo sabe. Veja a seguir: 1. Se a ligação telefônica “cair”, você tem até 120 segundos para repeti-la. De acordo com o art. 39 – A da resolução n.º 604/12 da Anatel, no caso de chamadas sucessivas (aquelas de mesma origem e destino) o tempo computado entre o término de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 segundos, são consideradas apenas como uma “única chamada”. 2. Passagens de ônibus são válidas por até 1 (um) ano. Vide Lei nº 11.975 de 07 de Julho de 2009: “Art. 10. Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo d...

Tanto para carros quanto para motos, com o novo texto da lei, petições judiciais de busca ficarão mais rápidas. O consumidor que financiou veículo e não está conseguindo pagar as prestações deve ficar atento! Nova legislação, em vigor desde 14 de novembro, facilitou a busca e apreensão de veículos financiados, em caso de inadimplência, desburocratizando processos. Além de redobrar os cuidados para não atrasar pagamentos, os consumidores devem estar em alerta contra eventuais abusos contratuais. Antes, para iniciar o processo de retomada do veículo, as financeiras dos bancos tinham que protestar a dívida em cartório, conseguir liminar de um juiz para efetuar a busca e apreensão do bem e esperar o fim da ação judicial para vender o veículo. O processo poderia levar meses e, enquanto isso, as empresas arcavam com os custos de depósito dos veículos em garagens e pátio. Agora, o banco pode apenas enviar ao cliente carta registrada para ir ao endereço do comprador e to...

Vamos falar de equilíbrio financeiro, aliás, você sabe o que é equilíbrio financeiro? O equilíbrio financeiro é ter suas contas em dia e poder usufruir daquilo que te faz se sentir bem e que tudo esteja de acordo com a sua renda, mas se isso não está acontecendo pode ser por duas coisas, ou você não sabe qual é o valor que atende as suas necessidades e estilo de vida que você está levando hoje ou você está gastando além da conta. Normalmente é a união das duas situações, e seja qual for o motivo, isso acontece porque muitos servidores levam a vida financeira no achismo, sempre acham que aquela parcela vai caber, acham que vão receber algo que ainda nem está previsto, acham que não gastam demais, que o salário é baixo, entre outras coisas. VAMOS PARA ALGUMAS QUESTÕES PRÁTICAS! A regra dos 10% Esta regra é uma das mais indicadas por especialistas de finanças através do mundo, é de uma facilidade ímpar e traz ótimos resultados para o equilíbrio financeiro. A regra ...

Três empresas de telefonia lideram o ranking de reclamações em Procons. Em 2016, de acordo com dados divulgados pelo Ministério da Justiça, a Claro (juntamente com Embratel e Net) ficou em primeiro lugar, com 179.841 reclamações, seguida pela Oi (fixo e celular), com 163.627, e Vivo (que inclui Telefônica e GVT), com 154.244 registros. Em quarto lugar está o Bradesco (juntamente com o HSBC), com 84.460 reclamações, seguido por Itaú (75.586), TIM/Intelig (67.814) e o grupo que inclui Casas Bahia, Ponto Frio, Extra e Pão de Açúcar (66.108). O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC), André Lopes, disse que o setor de telecomunicações está sempre em primeiro lugar, não só no Brasil, e que as empresas estão sendo chamadas para melhorar a prestação do serviço. "Isso não os exime de melhorar condutas e baixar esse nível de reclamações", afirmou. Em relação ao setor financeiro, Lopes disse que o departamento vê com bons o...

Com a facilidade de se ter algum sonho realizado. Você consegue cursar uma faculdade que tanto deseja; ter um veículo que tanto necessita; ter um imóvel que tanto sonha, ou até mesmo esses três exemplos que acabei de citar juntos. Hoje em dia não está difícil ter seu primeiro financiamento, mas como sempre tem seus pontos positivos e negativos. A palavra “financiamento” tem significado de Organização, ou seja, o ato de se organizar, de ter algo por planejamento. Mas os imprevistos de hoje em dia não nos faz ser organizados, pois estamos mais focados no “Agora” e deixamos de lado o “Depois”. Somos assim e é isso que acaba deixando vários entre a sociedade com preocupações no futuro que talvez nem aconteceria se tivéssemos organização. São inúmeras as chances de fazer um financiamento, como disse no trecho acima, a facilidade está ao nosso redor. Mais, antes de assinar um contrato, saiba algumas dicas importantes para se organizar durante seu financiamento e não se arrepender d...

O sistema de saúde brasileiro não consegue dar atendimento necessário a todos àqueles que precisam. O Sistema Único de Saúde (SUS) é caótico e muitas vezes há casos de mau atendimento e imprudência. Para fugir desse cenário, muitas pessoas recorrem aos planos de saúde, na tentativa de receber atendimento médico mais humanizado e eficiente. Entretanto, mesmo pagando, e caro, muitas vezes ainda não é possível receber atendimento médico descente em Cuiabá. Houve um ocorrido em Brasília, onde O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Bradesco Saúde a corrigir as mensalidades de um contrato de plano de saúde coletivo de uma panificadora. A seguradora também deverá restituir R$ 174,33 à empresa, devidamente corrigido, referente ao que ela pagou a mais pela mensalidade de outubro de 2016 – sem prejuízo da devolução de outras quantias pagas no curso do processo, na forma simples. O motivo da ação esteve centrado no fato de que, a partir de outubro de 2016, o plano de saúde contrat...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que proíbe as operadoras de adotarem limites à utilização da internet via banda larga fixa e a proposta terá agora de ser analisada pela Câmara dos Deputados. De acordo com a Agência Senado, o autor da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), argumentou que a imposição de limites à banda larga fixa é adotada apenas “em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”. A proposta não altera as regras vigentes para a internet móvel. O sistema de franquia de dados consiste na limitação dos pacotes de dados dos consumidores, que precisariam pagar a mais ou teriam a velocidade reduzida caso ultrapassem o volume contratado, semelhante ao que acontece com celulares. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) havia decidido suspender a adoção das franquias de banda larga fixa pelas operadoras por 90 dias em abril do ano passado após a repercussão negativa da medida. Entenda...

Você sabia que os contratos bancários são denominados “contratos de adesão”?! É verdade. E você sabe por que isso acontece?! Porque as instituições bancárias padronizam as cláusulas desses contratos, não dando ao consumidor a oportunidade de discuti-las. De forma geral, isso significa que você, que está aderindo às prestações de serviço, não pode alterar nenhuma das condições e/ou cláusulas impostas pelo agente bancário. Segue abaixo algumas situações de cobranças indevidas em contratos bancários: Ressarcimento de despesas e serviços de terceiros: Cobranças como “ressarcimento de despesas” e “serviços de terceiros” são comumente encontradas em contratos de empréstimos bancários. Ambas, porém, são consideradas abusivas, segundo o CDC , uma vez que são genéricas e não especificam o motivo da cobrança. Conforme expresso no art. 6º, III, todas as prestações de serviços e despesas cobradas ao consumidor devem ser claras e específicas. Comissão de permanência (taxa de remuneração –...

As regras para o uso do rotativo do cartão de crédito vão mudar! A partir do dia 3 de abril, os clientes terão restrições para fazer o pagamento mínimo da fatura e acessar o crédito rotativo. A determinação foi divulgada pelo Banco Central no dia 26 de janeiro, e tem gerado dúvidas entre os consumidores. A principal mudança é que, ao contrário do que acontece atualmente, quem optar por fazer o pagamento mínimo da fatura não poderá fazer essa opção por vários meses consecutivos. As novas regras foram criadas para coibir o uso do rotativo e obrigar os bancos a oferecer uma solução de parcelamento para o cartão de crédito com juros mais baratos. O Banco Central informou que a medida tem como objetivo tornar o uso do cartão de crédito mais eficiente e mais barato. A expectativa é que as mudanças ajudem a reduzir a taxa de juros do crédito. Os juros do rotativo de cartão de crédito fecharam o mês de dezembro de 2016 em 484,6% ao ano. Como funciona hoje? Hoje, para não ficar inadi...

O Uber é um aplicativo usado em telefones móveis para solicitar o serviço de carros com motoristas, que funciona de maneira similar ao táxi, com custo menor. O serviço está disponível em vários países. "É uma realidade e a tentativa inicial de proibição cedeu espaço para a regulamentação do serviço. O Distrito Federal e o município de São Paulo já editaram leis nesse sentido. Logo, é preciso regulamentar a atividade em Cuiabá para que possa existir fiscalização, controle de qualidade e segurança do serviço prestado aos cidadãos." Ressalta o vereador Diego Guimarães. Segundo o Procon-SP, o Uber cobrou por serviços que não foram prestados e, nesse caso, o consumidor debitado indevidamente tem direito a devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, o que não tem ocorrido. “A empresa infringiu, respectivamente, os artigos 39, Inciso V e 42, Parágrafo Único do CDC [Código de Proteção e Defesa do Consumidor].” A respeito da falta de informações de identificação em ...

A NET/Claro foi condenada por cobrar, de forma indevida, ponto adicional. Com a decisão, a empresa terá de devolver em dobro o dinheiro pago pelo consumidor. A sentença é da juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do JEC do TJ/DF. No caso, o consumidor pagou o valor de R$ 4.332,88 por 20 meses, referente ao "aluguel de equipamento habilitado", que seria o ponto adicional. Ao notar a ilegalidade, uma vez que a cobrança do ponto adicional vinha com o nome alterado, especificado na fatura como “aluguel de equipamento habilitado”, o homem ingressou com ação na justiça para obter a restituição dos valores pagos e ver cessado a cobrança indevida. Na decisão, a magistrada destacou que a cobrança do ponto extra fere a resolução 488/07 , da Anatel, a qual dispõe que não deve haver cobrança adicional para pontos instalados no mesmo endereço residencial. Ao considerar que não se trata de engano justificável, visto que a Anatel previu expressamente a abusividade ...