SENADO APROVA TEXTO QUE PROÍBE LIMITE DE BANDA LARGA FIXA.


O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que proíbe as operadoras de adotarem limites à utilização da internet via banda larga fixa e a proposta terá agora de ser analisada pela Câmara dos Deputados.

De acordo com a Agência Senado, o autor da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), argumentou que a imposição de limites à banda larga fixa é adotada apenas “em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”. A proposta não altera as regras vigentes para a internet móvel.

O sistema de franquia de dados consiste na limitação dos pacotes de dados dos consumidores, que precisariam pagar a mais ou teriam a velocidade reduzida caso ultrapassem o volume contratado, semelhante ao que acontece com celulares.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) havia decidido suspender a adoção das franquias de banda larga fixa pelas operadoras por 90 dias em abril do ano passado após a repercussão negativa da medida.

Entenda:
Em abril do ano passado, as operadoras passaram a oferecer a internet fixa por meio de franquias, o que gerou uma série de críticas por parte dos usuários. À época, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disse que a alteração não violava as regras, mas algumas condições teriam de ser respeitadas. Dez dias depois, contudo, a Anatel proibiu as operadoras de internet a criar franquias de dados de banda larga fixa. Há cerca de dois meses, voltou a surgir uma polêmica de que as franquias poderiam voltar a ser cobradas, mas a Anatel informou que não pretende reabrir o debate.
FONTE: PORTAL JUS BRASIL- EXAMEDAOAB
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