Dicas e Direitos

TJSC – Comprador de imóvel cujas obras sofrem atrasos consegue suspender contrato 26 de outubro 2015 A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, concedeu antecipação de tutela para suspender a obrigação de um cidadão em honrar parcelas de um apartamento, adquirido na planta, cujas obras estão em descompasso com o cronograma e não poderão ser entregues na data estabelecida – julho de 2016. A decisão da magistrada impede que o nome do comprador seja negativado nas entidades de proteção ao crédito, assim como estipula que eventual inscrição anterior, motivada por esse contrato, seja sustada. Colaborou para esse posicionamento a prática adotada pelo construtor, que, como em outras quatro ações a que responde naquela comarca e pelo mesmo fato, registrou a renúncia de sua procuradora dias antes de audiência agendada e, intimado pessoalmente para regularizar a representação processual, não foi localizado por mudança de endereço não informada nos a...

Não recebi o produto na data prometida. O que faço? Quando o fornecedor não cumpre o prazo de entrega previamente informado, o consumidor poderá optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos”. No Estado de São Paulo, a Lei 13.747/09, Lei da Entrega, obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado a informarem data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços. No ato da compra ou contratação o fornecedor deverá ent...

Entenda e Conheça os riscos dos financiamentos estudantis. Todo financiamento possui riscos. E no caso do FIES eles existem mesmo com taxas de juros baixas. Veja alguns riscos que o FIES pode provocar na sua vida financeira. Não conseguir emprego – Apesar do FIES oferecer 18 meses de carência nada garante que você estará empregado (a) logo depois da conclusão do curso. Na verdade existe pessoa que se acomodam durante a vida acadêmica, não procuram estagiar durante o curso e depois de formadas não conseguem colocação. Também existem profissões onde é fácil conseguir estágio e difícil conseguir emprego de carteira assinada. E a chegada do diploma muitas vezes significa uma demissão. A situação econômica do país e do mercado em que você irá atuar pode representar queda na demanda por mão de obra. A sua vida financeira sem poupança, sem investimento, sem planejamento é cheia de incertezas. Por isto comece a poupar e investir agora. Financiar 50% do curso – Quem consegue financiar apen...

Credibilidade e segurança dos sites antes das compras Faça uma pesquisa com parentes, amigos e na Web para saber se existem reclamações de outros consumidores sobre o site com o qual pretende fazer negócio. Acesse também sites especializados em tratar reclamações de consumidores como:  Procon-SP, que tem uma lista de sites não recomendados; o  Consumidor.gov  do Ministério da Justiça – MJ, que soluciona conflitos online dando total transparência em relação a resposta do reclamado;  o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec-MJ),  que reúne as reclamações nos Procons em nível nacional;   e o site Reclame Aqui,  que atua como canal de comunicação entre consumidores e empresas de todo o país. É recomendável também conferir a situação do  CNPJ da empresa  na página da Receita Federal. Verifique se a loja possui conexão de segurança nas páginas em que são informados seus dados pessoais. Essas páginas devem ...

Os contratos de adesão e as cláusulas abusivas O grande fluxo de relações envolvendo consumidores e fornecedores fez com que surgissem os chamados contratos de adesão. Sabe-se que tais contratos são assim chamados por serem elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderi a ele ou não. Não há negociação nos termos do contrato. O fornecedor elabora o contrato como um todo, e o consumidor, representando a parte vulnerável do negócio, pode apenas aceitar este contrato ou não, sendo que o ato de aceitá-lo é representado através da sua adesão ao contrato. Dispõe o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”  ...

Principais benefícios garantidos por lei ao empregado? Seguro desemprego Por último, é um dos direitos do trabalhador receber o seguro-desemprego, quando ele é: Demitido sem justa causa, com anotação em carteira de trabalho; Se for trabalhador doméstico, receberá se o empregador recolher o FGTS; Com pelo menos 6 meses de trabalho, antes de ser dispensado; Sem condições de sustentar a família ou ele mesmo; Não possui o benefício do INSS. Esse auxílio é temporário e corresponde ao tempo de serviço do trabalhador. Se ele trabalhou de 6 a 11 meses, recebe 3 parcelas. De 12 a 23 meses, recebe 4 parcelas. De 24 a 36 meses, recebe 5 parcelas. (Essa regra foi revogada no início de 2015) 13º salário Conhecido como gratificação de natal, é um direito de todo funcionário e o seu valor se aproxima ao salário mensal recebido. Ele pode ser dividido em duas parcelas e é proporcional ao tempo de trabalho, por exemplo: se trabalhou 7 meses, o valor do salário vigente será...

Estabilidade O empregado tem garantia de seu emprego com a estabilidade, deixando de adquirir esse benefício se for demitido por justa causa. Esse tipo de estabilidade é encontrada nos concursos públicos. Atualmente, com a mudança na Constituição de 1988, surgiu a 'estabilidade provisória' que pode ser: Dirigente sindical: quando o empregado for eleito a um cargo de direção ou representação sindical ou de associação profissional até um ano após o seu mandato. Exceto se cometer um erro grave. Representante da CIPA: os eleitos não podem ser demitidos até um ano após o fim do mandato, exceto por motivo de disciplina, econômico, técnico ou financeiro. Gestante: não poderá ser dispensada ou demitida, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Acidente ou doença no trabalho: tem garantia de, no mínimo, doze meses, após término do auxílio-doença, independente do auxílio-acidente. Normativa: dadas por acordos ou convenções coletivas de trabalho.     ...

Organização Sindical e Direito de Greve União de empregados ou empregadores para a proteção dos direitos Criação dos Direitos TrabalhistasOs sindicatos estão presentes na Constituição Federal e têm o objetivo de reunir empregados ou empregadores que protegem seus interesses profissionais ou econômicos em relação ao serviço ou atividade que executam. Eles podem ser 'Patronais' com os empregadores e os profissionais formados pelos empregados. Na CLT, são encontradas as prerrogativas, os deveres e a contribuição sindical que é paga anualmente, de acordo com a atividade. Assim, existem também as 'Federações', que são associações de sindicatos e 'Confederações', as associações de federações. O direito de greve é assegurado a todo trabalhador, pela Constituição Federal. Por meio dela, o empregado pode ter a oportunidade de reinvindicar por seus direitos e defender seus interesses. O exercício da greve é legitimado, podendo haver suspensão coletiva da ...

As assessorias de bancos atormentam os consumidores com cobranças vexatórias em MT. Você tem sido uma vítima? Autor: Fabianie Mattos Toda empresa tem o direito de efetuar cobranças por telefone, mas a indústria da cobrança não treina seus colaboradores. Ela os deixa no campo de batalha armados para produzir resultados: receber a dívida, não importa o valor ou quantos telefonemas tenham de fazer, seja qual for o horário da ligação ou a forma como tratam do assunto, porque se revezam para infernizar o devedor, com telefonemas repetidos fora do horário comercial e por diversos dias. Pode haver cobrança por telefone, mas em horário comercial e falando sobre o assunto “APENAS” com o próprio devedor. Se a tia, a sogra ou a empregada atenderem a ligação, ou colega de trabalho ou chefe, O COBRADOR não pode informar do que se trata – SOB PENA DE DANO MORAL. Mais: ao falar com o “próprio devedor”, o cobrador deve se identificar e abordar o assunto sem grosseria ou ameaças. Deve,...

Venda de dividas a (FIDC) Fundo de Investimentos (Cobrança Indevida) O que é o  FIDC? São fundos de investimento em direitos creditórios, onde bancos, financeiras e empresas no geral "vendem" as dividas dos clientes que não pagaram as suas contas.  Ou seja, as empresas de FIDC's são empresas de cobranças que compram dividas no mercado e após negativam o nome destes clientes em registros de apontamentos. Objetivamos orientar o consumidor, sobre seus direitos perante a cobrança indevida da Atlantico Fundo de Investimento que se encontra notificando diversos consumidores do todo o país a fim de efetuar pagamentos de créditos a ela pertencentes, adquiridos de terceiros. Por que a Atlântico Fundo de Investimento está realizando cobrança de forma indevida ? Muitos consumidores, estão sendo surpreendidos com cadastrados indevidos no SERASA e SCPC pela empresa Atlântico Fundo de Investimento, que segundo ela, está comprando ”créditos” da Telefônica, Oi, Telesp, T...

Empresa não pode descontar do empregado prejuízo causado por terceiros O descumprimento, pelo empregado, de norma interna da empresa acerca dos valores que devem ser mantidos em poder do cobrador, não pode ensejar a realização de descontos salariais referentes aos prejuízos causados por atos de terceiros. Com este fundamento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso do Ministério Público do Trabalho, reformando em parte a decisão de 1º Grau e determinando que a Cia. Carris Porto-Alegrense se abstenha de descontar valores dos seus empregados, relativamente a roubos, furtos ou outros crimes praticados por terceiros em seus veículos. Uma norma interna da Carris estabelece o desconto em decorrência dos assaltos quando o cobrador descumpre os termos guardando valores excedentes a 50 passagens. A determinação é que o dinheiro seja depositado nos cofres dos veículos,que são inacessíveis a terceiros. Sustenta a empresa que a prática des...

Revisional de Contrato de Veículos O que é ? Ação revisional de contrato de veículos ou equipamentos é a ação de revisão de contratos mais comum que existe, ela serve para revisar contratos de financiamento com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos - carro , moto, caminhão, trator,  equipamentos (industriais, agrícolas). Nestas ações o autor busca reduzir a prestação mensal paga pelo veículo face a alguma abusividade no contrato (Se você deseja informações mais técnicas sobre revisionais, acesse em nosso site o link  http://www.clicdireito.com.br/revisional_de_contrato.asp que trata de ações revisionais em geral.). Como funciona? O devedor entra com a demanda judicial requerendo a revisão do contrato e solicitando uma liminar que o autorize a depositar em juízo os valores que entende devidos. O juiz analisando a causa pode deferir uma liminar a qual garantirá ao cliente o direito de suspender o pagamento diretamente para a financeir...