Reclamação Trabalhista

Estabilidade

O empregado tem garantia de seu emprego com a estabilidade, deixando de adquirir esse benefício se for demitido por justa causa. Esse tipo de estabilidade é encontrada nos concursos públicos. Atualmente, com a mudança na Constituição de 1988, surgiu a 'estabilidade provisória' que pode ser:

Dirigente sindical: quando o empregado for eleito a um cargo de direção ou representação sindical ou de associação profissional até um ano após o seu mandato. Exceto se cometer um erro grave.
Representante da CIPA: os eleitos não podem ser demitidos até um ano após o fim do mandato, exceto por motivo de disciplina, econômico, técnico ou financeiro.
Gestante: não poderá ser dispensada ou demitida, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Acidente ou doença no trabalho: tem garantia de, no mínimo, doze meses, após término do auxílio-doença, independente do auxílio-acidente.
Normativa: dadas por acordos ou convenções coletivas de trabalho.

                            Quer receber mais informações? Contate-nos!

Nosso diferencial é ter os melhores especialistas do mercado na defesa do consumidor bancário. Nossa equipe é formada por advogados, peritos financeiros, matemáticos financeiros, economistas e administradores de empresa.

COMO AGENDAR UMA CONSULTA E O QUE DEVO LEVAR?

As consultas presenciais ou on-line (skipe). Ambas devem ser agendas através dos telefones (65) 3028-4153/ Whatsapp (065) 9816-7483. Traga seus documentos. Caso você não possua ou saiba os documentos a Mattos Limoeiro está te orientando ou poderá solicitá-las.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

CASE:A ILEGALIDADE DA PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA

A empresa que teve penhoradas suas quotas sociais em razão de dívidas pessoais dos sócios pode e deve contestar esta penhora, já que as quotas sociais integram o patrimônio das empresas. Os bancos utilizam esta tática processual como meio de coação aos avalistas para recebimento de seus empréstimos. Entretanto, esquecem-se de que as quotas sociais não pertencem mais aos sócios, mas tão-somente às empresas, integrando o capital e patrimônio das mesmas. Cabe às empresas não aceitarem estas arbitrariedades, opondo-se, corretamente, ao instrumento da penhora, requerendo ainda perdas e danos contra os bancos que utilizarem tal subterfúgio jurídico.                                   Quer receber mais informações? Contate-nos! Nosso diferencial é ter os melhores especialistas do mercado na defesa do consumidor bancário. Nossa equipe é formada por advogados, peritos financeiros, matemáticos financeiros,...
Leia mais

Mitos da busca e apreensão de veículos | Explicamos alguns.

Imagem
A situação econômica atual tem levado mais e mais pessoas a considerar a possibilidade de rediscutir seus débitos bancários.  Dentre estes, um dos mais comuns se refere ao financiamento de veículos automotores, incluindo carros, motos e também maquinários agrícolas. Minha experiência mostra que infelizmente são comuns situações de pouco profissionalismo. E isso dos dois lados do balcão, mas principalmente do lado dos advogados de financiados. É comum ver colegas que não se atualizam, e ficam insistindo em teses jurídicas que já estão superadas nos tribunais, prometendo o que não podem cumprir, e causando prejuízos para seus clientes. É certo que, o que eu vou explicar aqui não valerá para sempre, este é um mercado em que as regras mudam constantemente. Aliás, esta é a razão de muitos dos meus colegas colocarem seus clientes numa fria: não se atualizam. Portanto, considere isso como verdade hoje. E se quiser se manter atualizado, acompanhe minhas próximas publicações,...
Leia mais

Mitos da Busca e Apreensão de Veículos | Parte II

Imagem
Parte II Agora que você já viu os primeiros mitos, vamos continuar? 4 – Os bancos só podem entrar com busca e apreensão depois de três parcelas em atraso   – Essa também é uma lenda urbana que foi se formando com o tempo. E se formou porque na prática, a partir de 90 dias de atraso, os bancos passam a dar um outro tratamento aos contratos, o nível de provisão aumenta, etc. O cálculo do nível de inadimplência leva em conta o que tem menos de 90 dias de atraso e o que tem mais de 90 dias. Por essa razão, como regra, os bancos tentam de toda maneira resolver amigavelmente antes dos 90 dias. Aliás, essa é uma boa dica de negociação. Se você tem chance de botar em dia seu contrato, a chance de conseguir uma condição mais favorável (dispensando multa, juros de mora, OU a comissão de permanência, lembra do item anterior?) aumenta quando se está quase chegando nos 90 dias de atraso. Mas isso não é uma regra fixa. De acordo com o contrato que você assinou...
Leia mais