Dicas e Direitos

Decisão do STJ  Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão   É permitido ao devedor discutir a ilegalidade ou a abusividade das cláusulas contratuais na própria ação de busca e apreensão em que a financeira pretende retomar o bem adquirido. Essa foi a decisão, com base no Código de Defesa do Consumidor, tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, presidida pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito e integrada pelos dez ministros que compõem a Terceira e a Quarta Turma. A Segunda Seção ! é a responsável, no Tribunal, pelo julgamento dos processos que envolv am questões de direito privado.   A decisão da Segunda Seção representa um avanço na jurisprudência do Tribunal, uma ampliação do entendimento que vinha sendo adotado, garantindo ao consumidor o direito de pedir a modificação das cláusulas que o onerarem excessivamente, impossibilitando-lhe cumprir o contrato. Com base em voto do ministro Aldir Passarinho Juni...

A Fazenda Estadual alegou que a isenção não poderia ser concedida, já que o condutor seria o esposo da autora, e o benefício é previsto em lei apenas para condutores portadores de alguma deficiência. A autora destacou que necessita do veículo para suprir sua necessidade de transporte, sendo certo que, pela sua condição pessoal, tem direito à isenção. A Fazenda Estadual afirmou que por não haver previsão expressa, o pedido da autora é impossível. Entretanto, o magistrado destacou: “A Norma Legal garante ao deficiente físico a isenção do IPVA para aquisição de automóvel destinado à locomoção própria e o fato de nela constar que o veículo deve ser conduzido pelo beneficiado não afasta o direito daquele que não tem condição física de dirigir. Friso que a razão de ser da isenção legal em relação ao IPVA e ao ICMS está no ensejar melhores condições de integração do deficiente físico e maior disponibilidade financeira para fins de tratar-se segundo as necessidades determinadas por sua especia...

Bem, antes de mais nada, devemos alertar que um dos principais motivos do fechamento de micro e pequenas empresas, é a falta de planejamento financeiro. E esta falta de planejamento financeiro, pode ser motivada quando o empresário não separa a conta da pessoa física com a da pessoa jurídica, perdendo o controle financeiro do negócio. Na maioria das vezes utilizando uma única conta corrente para as duas personalidades (física e jurídica). Com está atitude, fica difícil controlar o dinheiro que entra e que sai pela pessoa jurídica e pela pessoa física. Neste caso, o empresário mistura as despesas da empresa com as pessoais, pagando as contas de uma com o dinheiro da outra. Isto dificulta muito a leitura correta dos custos pessoais e da pessoa jurídica, levando na maioria dos casos, a determinar um preço de venda dos seus produtos/serviços, fora da realidade. O que pode inviabilizar o negócio. Quando existe apenas uma conta bancária para a pessoa física e jurídica, o princípio contábil d...

Ajuizamento de Ação Judicial visando a revisão contratual e a identificação e modificação de cláusulas abusivas que coloquem uma parte em desvantagem excessiva com relação à outra em contratos de qualquer natureza, tais como, de financiamento, empréstimo, cheque especial, cartão de crédito, leasing, alienação fiduciária, contrato de abertura de crédito em conta corrente (CAC), seguros, capital de giro, etc. Renegociação de dívidas de qualquer natureza pelas vias administrativas ou judiciais; Ajuizamento de Ação Judicial visando compelir as instituições financeiras a apresentarem planilha detalhada demonstrando contabilmente e com clareza o débito atual do cliente e como o compôs, desde a sua origem, discriminando inclusive as taxas, multas, comissões, encargos, enfim todos os valores que compuseram o referido débito, bem como, a fórmula utilizada para a apuração do saldo devedor final; Medidas administrativas ou judiciais visando a identificação e eliminação do anatocismo (cobrança jur...

Recuperação de empresa. Estudo jurídico e consultivo de viabilidade de interposição de recuperação judicial de empresa, organização, montagem, distribuição e patrocínio de recuperação judicial empresarial. Recuperação de Créditos. Estudo jurídico e consultivo acerca da possibilidade de recuperar ou receber créditos oferecidos às empresas em crise, recuperação judicial ou falida, e representação negocial ou contenciosa de credores no intuito de perseguir créditos de liquidação complexo. Administração Judicial. Desenvolvimento de trabalhos de Administração Judicial, mediante investiduras judiciais, para assumir a condução de processos de recuperação judicial e falências, cuja atuação se sustenta na experiência e ampla atuação profissional do advogada Fabianie Mattos Limoeiro.  http://www.mattoslimoeiro.com.br/#!administradora-judicial/cykn

O   plano de pagamento aos credores para recuperação judicial   é certamente uma das principais etapas de uma RJ porque do plano de pagamentos praticamente depende a aprovação (sucesso) do pedido inicial da recuperação judicial da empresa requerente na assembleia dos credores que será posteriormente marcada pelo Juiz deferidor do pedido da RJ. Também atuamos na elaboração do plano de pagamento para empresas que pediram recuperação judicial ou que pretendem pedir, porque será obrigatória a apresentação do mesmo em 60 dias corridos após o deferimento da RJ ser publicado. A elaboração do plano de pagamentos em si é um trabalho complexo que demanda conhecimentos técnicos e acadêmicos, mas sua maior complexidade está após o momento de sua apresentação do Administrador da Recuperação Judicial. Nesse momento também atuamos com todo o apoio a empresa fazendo a apresentação do mesmo e havendo algum questionamento sobre o mesmo também fazemos a sua defesa e fazemos quando necessário tod...

Todo dia, são editadas, em média, 37 normas tributárias no País, quase 1,5 por hora, e a carga tributária brasileira oscila em torno de 38% do PIB. Neste panorama, a estrutura tributária das empresas já não pode mais ser tida como meramente operacional, ganhando conotação estratégica, por influir de forma preponderante no custo e conseqüentemente na formação do preço de venda dos produtos e serviços. Nosso escritório alia ao conhecimento jurídico a proatividade e a versatilidade como ferramentas para assessorar preventivamente os clientes a realizar/administrar negócios e fechar  contratos com rapidez, economia e segurança jurídica, bem como para solucionar questões extra ou judiciais que possam entravar esse processo organizacional. Priorizamos a atuação preventiva, que visa assessorar o cliente mediante o acompanhamento jurídico permanente de seus negócios, para que eles sejam operados de forma ágil, segura e com a menor carga tributária possível, mediante a elaboração de contrat...

Nossos advogados aliam conhecimento jurídico a proatividade e a versatilidade como ferramentas para assessorar preventivamente os clientes a realizar/administrar negócios e fechar  contratos com rapidez, economia e segurança jurídica, bem como para solucionar questões extra ou judiciais que possam entravar esse processo organizacional. Priorizamos a atuação preventiva, que visa assessorar o cliente mediante o acompanhamento jurídico permanente de seus negócios, para que eles sejam operados de forma ágil, segura mediante a elaboração de contratos, participação em negociações, planejamento societário, tributário e/ou sucessório, além da atuação processual, sempre que necessária. ·           Elaboração, ajuizamento e condução de recuperações judiciais e extrajudiciais.  ·           Análise dos contratos bancários e de mútuo, dentre outros, e com o ajuizamento de ações revisionais quando nece...

O atraso na entrega do imóvel comprado na planta e dano moral em caso de atraso na entrega do bem. O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos. Como é cediço, o grande sonho do brasileiro é a casa própria. E não poderia ser diferente. A casa própria é lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível estabelecer a moradia, cuidar da família e dos filhos, receber os amigos. Mas não só isso. A casa própria significa também riqueza, sendo, inclusive, um símbolo de status social, apoiado principalmente pela propaganda das sociedades capitalistas. Ocorre, no entanto, que muitas vezes o sonho da casa própria passa a se tornar um pesadelo. Isso porque o atraso na entrega dos imóveis, infelizmente, já se tornou um problema crônico. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC), 95% das obras no Brasil são entregue...