CASE: REVISÃO DOS CONTRATOS JÁ QUITADOS OU EXTINTOS PELO PAGAMENTO.

a) REVISÃO DOS CONTRATOS JÁ QUITADOS OU EXTINTOS PELO PAGAMENTO. Em recente decisão a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de ser perfeitamente possível a revisão de contratos extintos, mesmo que pagos regularmente. Essa possibilidade é viável pelo simples fato da parte entender que foi cobrado quantias a maiores do que realmente devia pagar. O Ministro Ruy Rosado de Aguiar, relator do Recurso Especial nº 293778 - com muita propriedade - fundamentou que não permitir a revisão dos contratos extintos estar-se-ia instituindo uma nova condição da ação: "se não for assim, estará sendo instituída uma nova condição da ação sobre direito contratual: ser inadimplente".



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