CASE:A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO DAS PARCELAS DE CONTRATO DE LEASING E CONFIGURAÇÃO DE COMPRA E VENDA

As operadoras de leasing que trabalham no mercado brasileiro possuem como prática promover a retenção do valor pago a título de Valor Residual Garantido (VRG), quando o arrendatário devolve o bem objeto do contrato. Comumente, este valor é pago antecipadamente, juntamente com as contraprestações do arrendamento. No entanto, a cláusula contratual que permite este tipo do prática é nula de pleno direito, não possuindo salvaguarda em nosso ordenamento jurídico, a teor dos incisos II e III do artigo 145 do Código Civil Brasileiro. Os nossos tribunais regionais e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram nesse sentido, decidindo a favor dos arrendatários, considerando que, quando há a rescisão do contrato de arrendamento mercantil por inadimplência do arrendatário ou em revisão judicial , cabe a devolução a esse do chamado "valor residual garantido", que é garantia para aquisição futura do bem, e não contraprestação ou abatimento do preço que possa ser retido pelo arrendador, entendendo alguns que, caso haja esta cobrança, não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Tal matéria inclusive foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, não há que se falar em retenção do valor pago como VRG, quando o arrendatário devolve o veículo objeto do arrendamento ou quando há reintegração judicial da posse para a operadora arrendante, que deverá, em ambos os casos, restituir o valor pago antecipadamente.


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