CASE: RESTITUIÇÃO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE NAS CONTAS-CORRENTES DOS CLIENTES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

 As empresas, por necessidade, firmam diversos contratos financeiros com os Bancos, refletindo-os na conta-corrente, na medida em que se fazem os lançamentos de valores na forma débito/crédito. O empréstimo, o depósito, a abertura de crédito, o desconto de documentos, entre outros, subsumem-se na conta-corrente bancária.

Os ingressos e as retiradas anotam-se respectivamente no dever e no haver. O estabelecimento bancário praticamente administra o dinheiro do cliente, constituindo sua atividade uma prestação de serviços segundo as ordens que recebe. Portanto, todo débito promovido pelo Banco deve, possuir um lastro jurídico que o faça existir, ou seja, basta a simples autorização dos correntistas. A par destas ilegalidades, as empresas devem requerer ao judiciário a revisão de toda a movimentação financeira desde o seu nascedouro, visando apurar a origem destes débitos indevidos, fazendo valer a regra inserida no artigo 1.301 do CCB, em que se dispõe ser obrigação do mandatário (banco), a prestação de contas ao mandante (correntista), requerendo ainda, a restituição de todo valor apropriado indevidamente pela instituição financeira, se realizado sem a devida e expressa autorização.
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